Constituição Federal
Texto constitucional compilado. Base para direitos fundamentais, segurança pública, investigação e processo.
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Legislação para Delegado de Polícia Civil de São Paulo
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Constitucional
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Relevante para vigência, interpretação e integração normativa.
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Constituição do Estado de São Paulo
Texto consolidado da Constituição Estadual, relevante para organização institucional e regime jurídico paulista.
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Civil
Código Civil
Lei nº 10.406/2002. Parte geral, pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações e responsabilidade civil.
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Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015. Útil para teoria geral do processo, provas, competência e precedentes.
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Penal e Processual Penal
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940. Parte geral e crimes em espécie, núcleo clássico da prova.
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Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941. Inquérito policial, provas, prisão, cautelares e procedimento.
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Lei 12.830/2013
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
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Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984. Relevante para execução da pena, direitos do preso e procedimentos executórios.
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Prisão Temporária
Lei nº 7.960/1989. Hipóteses e requisitos para decretação da prisão temporária.
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Interceptação Telefônica
Lei nº 9.296/1996. Prova relevante em investigação e combate à criminalidade organizada.
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Legislação Penal Especial
Lei 12.850/2013
Organizações Criminosas. Meios de obtenção de prova, colaboração premiada e investigação.
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Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006. Tráfico, porte, investigação e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
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Juizados Especiais
Lei nº 9.099/1995. Juizados especiais cíveis e criminais, com forte incidência prática.
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Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826/2003. Posse, porte, comércio e crimes relacionados a armas de fogo.
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Lavagem de Capitais
Lei nº 9.613/1998. Ocultação de bens, rastreamento patrimonial e persecução penal econômica.
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Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869/2019. Condutas abusivas e responsabilidade funcional no exercício da persecução.
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Crimes de Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997, com foco nos crimes de trânsito.
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Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072/1990. Hediondos, equiparados e repercussões processuais e executórias.
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Lei de Terrorismo
Lei nº 13.260/2016. Tipificação, atos preparatórios e investigação em contexto específico.
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Administrativo e Institucional
Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429/1992. Improbidade, sanções, administração pública e responsabilização.
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LGPD
Lei nº 13.709/2018. Proteção de dados pessoais e reflexos em investigação e gestão pública.
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Lei Orgânica da Polícia Civil de SP
Lei Complementar estadual nº 207/1979. Estrutura, atribuições, regime funcional e disciplinar.
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Funcionário Público de SP
Lei nº 10.261/1968. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Lei nº 14.735/2023. Marco nacional importante para organização e garantias institucionais.
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Direitos Humanos e Proteção
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/2006. Violência doméstica, medidas protetivas e atuação policial especializada.
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Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 12.288/2010. Promoção da igualdade racial e combate à discriminação.
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ECA
Lei nº 8.069/1990. Proteção integral, ato infracional e medidas socioeducativas.
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Lei de Racismo
Lei nº 7.716/1989. Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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